TJDF 198 - 1074168-07237728320178070001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada à hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, não incidindo cláusula contratual destinada à hipótese diversa, referente ao inadimplemento de prestações pela parte compradora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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