TJDF 198 - 1074183-07084368520178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), DECORRENTE DE MOTIVO PESSOAL (LESÃO NO JOELHO). REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.733, submetido à sistemática da repercussão geral, o c. Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão contida no edital de concurso público, acerca da impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física, em virtude de situações pessoais do candidato (problema temporário de saúde). Consoante a fundamentação contida no julgado mencionado, vedações dessa natureza conferem eficácia ao princípio da isonomia, à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. In casu, a única ressalva estabelecida no edital regulador do certame quanto à possibilidade de realização de provas em segunda chamada diz respeito à condição de gestante, inaplicável ao recorrente. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), DECORRENTE DE MOTIVO PESSOAL (LESÃO NO JOELHO). REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.733, submetido à sistemática da repercussão geral, o c. Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão contida no edital de concurso público, acerca da impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física, em virtude de situações pessoais do candidato (problema temporário de saúde). Consoante a fundamentação contida no julgado mencionado, vedações dessa natureza conferem eficácia ao princípio da isonomia, à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. In casu, a única ressalva estabelecida no edital regulador do certame quanto à possibilidade de realização de provas em segunda chamada diz respeito à condição de gestante, inaplicável ao recorrente. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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