DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.  SISTEMA DE AUTOGESTÃO. RECURSO REPETITIVO - RESP 1568244/RJ. TEMA 952. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRESTAÇÃO EM VALOR EXTREMAMENTE ONEROSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (revisional c/c restituição de valores) julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a abusividade da Cláusula 18, na parte em que fixa o percentual de reajuste por mudança de faixa etária relativo aos usuários de 59 anos ou mais; revisar o percentual estabelecido na mencionada cláusula e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora os valores pagos a maior em razão do reajuste das mensalidades. 2. O reajuste da mensalidade, considerando a faixa etária do participante, em tese, não é abusivo, uma vez que o aumento da idade do segurado indica risco maior a exigir a majoração do valor do prêmio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98. 5. Em que pese a livre estipulação do prêmio ao participante nos contratos de plano de saúde coletivo, é possível a revisão das prestações se constatada abusividade. 6. Revela-se abusivo e discriminatório o aumento demasiado na prestação do beneficiário idoso, pois a desvantagem contratual inibe a permanência no referido plano de saúde, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 7. Conforme disposto no art. 3º II, da Resolução ANS n. 63/2003, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Assim, verificado o excesso, impõe-se a adequação do reajuste aos limites impostos. 8.  Recursos conhecidos e desprovidos.