APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Se a banca examinadora é responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se pretende a anulação de questão do concurso. Preliminar rejeitada.   2. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 3. Na hipótese, verificou-se que foi exigido do candidato o conhecimento de matéria prevista no edital, haja vista que, para identificar a resposta correta da questão impugnada, bastaria o conhecimento da Lei n. 12.086/2009, que estava expressamente prevista no conteúdo programático do concurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.