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Jurisprudência


TJDF 198 - 1074224-07174253720178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial  que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3.  A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais  onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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