TJDF 198 - 1074394-07079955820178070001
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS SUPERIORES AO PACTUADO. INEXISTÊNCIA. 1. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nos termos do enunciado 472 do STJ. 2. Sem reparos na sentença quando inexiste comprovação de cobrança cumulada da comissão de permanência com juros e/ou multa. 3. Não se aplicam as instituições financeiras a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 4. A limitação dos juros deve ser feita quando extrapolar o valor praticado pelo mercado, fato que não ocorreu no presente feito. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS SUPERIORES AO PACTUADO. INEXISTÊNCIA. 1. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nos termos do enunciado 472 do STJ. 2. Sem reparos na sentença quando inexiste comprovação de cobrança cumulada da comissão de permanência com juros e/ou multa. 3. Não se aplicam as instituições financeiras a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 4. A limitação dos juros deve ser feita quando extrapolar o valor praticado pelo mercado, fato que não ocorreu no presente feito. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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