APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENOGOCIAÇÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA FORMA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. O valor que deve prevalecer a título de indenização por danos morais, diante de erro material na sentença e da ausência de impugnação por meio de embargos de declaração, é o valor fixado no dispositivo, já que a fundamentação da sentença não é capaz de fazer coisa julgada. 2. A responsabilidade quanto ao suposto equívoco na forma de pagamento não pode ser transferida para o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo e que não detém conhecimento técnico sobre o funcionamento interno do banco. 3. Diante da comprovação do pagamento da dívida, resta caracterizada como indevida a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (dano ?in re ipsa?). 5. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se em melhor conformidade com as finalidades da reparação e com os princípios norteadores do arbitramento do dano moral, sendo suficiente para evitar novas anotações indevidas por parte do banco e compor o dano causado, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não provido.