APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONTRATO ACESSÓRIO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pela compradora, sem qualquer retenção, de forma integral e imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ. 2. Em relação à forma de restituição do montante pago, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos ? tema 577, fixou a tese de que ?em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes?. 3. A rescisão do contrato principal, por culpa exclusiva da construtora, enseja também a rescisão do acessório, devendo a promitente vendedora ser responsabilizada pelo reembolso de ambos os valores ao comprador. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Apelo conhecido e não provido.