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Jurisprudência


TJDF 198 - 1074463-07024222720178070005

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Inviáveis o conhecimento e a análise de questão trazida em razões de recurso, porém não posta em discussão no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Dado inexistir nulidade processual sem cabal demonstração de prejuízo, não há falar em cerceamento de defesa em razão da mera superveniência de pronunciamento judicial dotado de cognição exauriente quando ainda não preclusa decisão interlocutória a versar, precariamente, sobre a questão de fundo. 3. A simples reiteração do pleito de concessão da gratuidade da justiça, quando desacompanhado de elementos probatórios aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, autoriza o juiz a indeferir o pedido, mormente quando há nos autos informações em sentido contrário ao estado de miserabilidade narrado. 4. Em contratos de alienação fiduciária firmados sob a vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para que haja a purgação da mora no quinquídio legal e consequente restituição do bem livre de ônus, faz-se necessário o pagamento integral da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e demais encargos apresentados pelo credor. 5. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, por se tratar de doutrina incompatível com o regime previsto na referida norma. Precedentes do STJ (REsp n. 1622555/MG e REsp n. 1681867/RJ). 6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 09/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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