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Jurisprudência


TJDF 198 - 1074535-07093319120178070003

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete número 72, é imprescindível a comprovação da mora para a propositura da Ação de Busca e Apreensão. 2. A simples colação nos autos da notificação extrajudicial sem a comprovação da efetiva entrega no endereço do devedor não basta para comprovação da mora, e consequentemente para eventual propositura de Ação de Busca e Apreensão. 3. Havendo devolução da notificação extrajudicial pelo correio com o motivo ausente, faz-se prova de que o documento não foi entregue, e que não se efetivou a mora do devedor. 4. Não consta nos autos do processo, provas de que o devedor tenha mudado de endereço sem avisar a instituição financeira, não podendo prosperar a alegação de que a notificação não foi efetivamente entregue por culpa exclusiva do devedor. 5.  Determinada a emenda da Petição Inicial para que seja regularizada, a fim de corrigir eventuais vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a Sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com base no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.                                            6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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