TJDF 198 - 1074540-00069250420148070017
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. 1.O vínculo mantido entre associados e associação não se encontra atrelado às regras consumeristas. 2.Responde por perdas e danos aquele que promete fato de terceiro quando este não o executar. Inteligência do artigo 439 do Código Civil. 3.O atraso na entrega do imóvel acarreta indiscutíveis lucros cessantes, porquanto impede a fruição do bem pelo adquirente. 4.O mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar indenização fundada em prejuízo moral. 5.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. 1.O vínculo mantido entre associados e associação não se encontra atrelado às regras consumeristas. 2.Responde por perdas e danos aquele que promete fato de terceiro quando este não o executar. Inteligência do artigo 439 do Código Civil. 3.O atraso na entrega do imóvel acarreta indiscutíveis lucros cessantes, porquanto impede a fruição do bem pelo adquirente. 4.O mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar indenização fundada em prejuízo moral. 5.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
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