TJDF 198 - 1074628-07093232320178070001
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto prevista no contrato cláusula de retenção em caso de desistência. 2. Alegação de escassez de mão de obra e falta de insumos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade da construtora. 3. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas, bem como ao pagamento de multa. 4. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva das empresas empreendedoras, não cabe retenção de valores por parte destas. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto prevista no contrato cláusula de retenção em caso de desistência. 2. Alegação de escassez de mão de obra e falta de insumos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade da construtora. 3. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas, bem como ao pagamento de multa. 4. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva das empresas empreendedoras, não cabe retenção de valores por parte destas. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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