TJDF 198 - 1074653-07088127120178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. 1. O abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. 2. O termo inicial do prazo de cinco anos para requerer a conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 3. Uma vez utilizado o tempo de licença prêmio não usufruída para o recebimento de abono de permanência, o mesmo benefício não pode ser convertido em pecúnia. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. 1. O abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. 2. O termo inicial do prazo de cinco anos para requerer a conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 3. Uma vez utilizado o tempo de licença prêmio não usufruída para o recebimento de abono de permanência, o mesmo benefício não pode ser convertido em pecúnia. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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