TJDF 198 - 1074698-07006412820178070018
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE ADESÃO À PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental se presta a proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrá-lo. 2. Havendo necessidade de se perquirir acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam: se ato pretérito da Administração Tributária está eivado de ilegalidade, a via mandamental não é a adequada, sendo mister uma adequada e ampla instrução. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE ADESÃO À PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental se presta a proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrá-lo. 2. Havendo necessidade de se perquirir acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam: se ato pretérito da Administração Tributária está eivado de ilegalidade, a via mandamental não é a adequada, sendo mister uma adequada e ampla instrução. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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