TJDF 198 - 1074714-07060520620178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE EMPREITADA. 1. Mostra-se razoável a aplicação do princípio da fungibilidade, quando interpostos apelação no lugar de agravo de instrumento em face de decisão, que resolve a primeira fase da ação de exigir contas (art. 550, § 5º, CPC), haja vista que se trata de erro escusável em virtude de existir controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, e porque são idênticos os prazos para a prática de tais atos processuais. 2. Se a pretensão autoral visa a cobrança de valores oriundos de contrato de empreitada, a ação de prestar contas não é a via adequada, porquanto inexiste administração de bens de outrem. 3. Aplica-se o comando do art. 488 do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito, nas hipóteses de pronunciamento dos temas do art. 485 do CPC. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE EMPREITADA. 1. Mostra-se razoável a aplicação do princípio da fungibilidade, quando interpostos apelação no lugar de agravo de instrumento em face de decisão, que resolve a primeira fase da ação de exigir contas (art. 550, § 5º, CPC), haja vista que se trata de erro escusável em virtude de existir controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, e porque são idênticos os prazos para a prática de tais atos processuais. 2. Se a pretensão autoral visa a cobrança de valores oriundos de contrato de empreitada, a ação de prestar contas não é a via adequada, porquanto inexiste administração de bens de outrem. 3. Aplica-se o comando do art. 488 do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito, nas hipóteses de pronunciamento dos temas do art. 485 do CPC. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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