TJDF 198 - 1074872-07022342820178070007
REVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Rejeitam-se prejudiciais de mérito suscitadas em contrarrazões, relativas à inépcia da petição inicial, quando já apreciadas pelo juizo a quo e não impugnadas no momento adequado e por recurso específico, operando-se a preclusão. 2. De acordo com os enunciados das Súmulas 296 e 472 do STJ, além de entendimento pacificado em recurso especial repetitivo nº 1.333.977/MT, é vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com demais encargos da mora. Do mesmo modo, conforme tese firmada no Resp repetitivo nº 1.251.331/RS, nos acordos celebrados após 30/4/2008, é ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de crédito (TAC). 3. Havendo pedido expresso e demonstrado que o ajuste firmado após 30/4/2018 prevê a cumulação dos encargos, além da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, devem ser declaradas nulas as disposições nesse sentido. 4. Ante a não comprovação da incidência de comissão de permanência sobre os valores eventualmente devidos pelo autor cumulada com outros encargos, além do quantum da Tarifa de Abertura de Crédito que lhe foi supostamente cobrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em reconhecimento de pagamento a maior. 5. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Rejeitam-se prejudiciais de mérito suscitadas em contrarrazões, relativas à inépcia da petição inicial, quando já apreciadas pelo juizo a quo e não impugnadas no momento adequado e por recurso específico, operando-se a preclusão. 2. De acordo com os enunciados das Súmulas 296 e 472 do STJ, além de entendimento pacificado em recurso especial repetitivo nº 1.333.977/MT, é vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com demais encargos da mora. Do mesmo modo, conforme tese firmada no Resp repetitivo nº 1.251.331/RS, nos acordos celebrados após 30/4/2008, é ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de crédito (TAC). 3. Havendo pedido expresso e demonstrado que o ajuste firmado após 30/4/2018 prevê a cumulação dos encargos, além da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, devem ser declaradas nulas as disposições nesse sentido. 4. Ante a não comprovação da incidência de comissão de permanência sobre os valores eventualmente devidos pelo autor cumulada com outros encargos, além do quantum da Tarifa de Abertura de Crédito que lhe foi supostamente cobrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em reconhecimento de pagamento a maior. 5. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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