TJDF 198 - 1074873-07219011820178070001
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão substitui a decisão impugnada apenas na parte da decisão que foi devolvida pelas partes à apreciação do órgão ad quem (art. 1008, CPC). 2. O julgamento de procedência parcial proferido no acórdão que somente considerou válido o negócio jurídico firmado entre as partes, preserva a parte do dispositivo da sentença que condenou o apelado à devolução dos valores pagos, mantendo-a íntegra, uma vez que não se submete ao correspondente efeito substitutivo recursal. 3. O dispositivo da sentença que determina a devolução dos valores pagos pelo autor ao réu não foi atingido pelo efeito substitutivo do recurso. Como consequência, nesta parte, restou constituído título judicial líquido, certo e exigível capaz de embasar o pedido de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão substitui a decisão impugnada apenas na parte da decisão que foi devolvida pelas partes à apreciação do órgão ad quem (art. 1008, CPC). 2. O julgamento de procedência parcial proferido no acórdão que somente considerou válido o negócio jurídico firmado entre as partes, preserva a parte do dispositivo da sentença que condenou o apelado à devolução dos valores pagos, mantendo-a íntegra, uma vez que não se submete ao correspondente efeito substitutivo recursal. 3. O dispositivo da sentença que determina a devolução dos valores pagos pelo autor ao réu não foi atingido pelo efeito substitutivo do recurso. Como consequência, nesta parte, restou constituído título judicial líquido, certo e exigível capaz de embasar o pedido de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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