TJDF 198 - 1074874-07077569420178070020
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CISÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A sociedade sucessora na cisão parcial, ao propor ação executiva de determinado título executivo extrajudicial pertencente, originariamente, à sociedade cindida, deve demonstrar que o crédito pugnado integra a parcela que foi absorvida por seu patrimônio para evidenciar a sua legitimidade ativa. Demonstrada essa absorção, e estando de posse do título, a sociedade sucessora tem legitimidade para promover a execução judicial para receber o crédito de que passou a ser titular. 2. Nas operações de incorporação de bancos, com transferência de ativos e passivos ao banco sucessor, de forma inominada e decorrente de cisão da sociedade incorporada, não se aplica o art. 290 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CISÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A sociedade sucessora na cisão parcial, ao propor ação executiva de determinado título executivo extrajudicial pertencente, originariamente, à sociedade cindida, deve demonstrar que o crédito pugnado integra a parcela que foi absorvida por seu patrimônio para evidenciar a sua legitimidade ativa. Demonstrada essa absorção, e estando de posse do título, a sociedade sucessora tem legitimidade para promover a execução judicial para receber o crédito de que passou a ser titular. 2. Nas operações de incorporação de bancos, com transferência de ativos e passivos ao banco sucessor, de forma inominada e decorrente de cisão da sociedade incorporada, não se aplica o art. 290 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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