TJDF 198 - 1075128-07014285720178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU/APELADO, QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se sabe, a regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do Código de Processual Civil, e preceitua que ?A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.? Ocorre que não houve vencedor na demanda, uma vez que o processo foi extinto sem a resolução do mérito e nesse caso deveria ser aplicado a regra do §10 do mesmo art. 85 do CPC, que assim estabelece: ?Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. 2. Acontece que tal regramento genérico, o do caput do art. 85, não poderia ser aplicado ao presente caso concreto. Isso porque, ainda que não se fale em vencedor e vencido, impõe-se que nesta demanda seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU/APELADO, QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se sabe, a regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do Código de Processual Civil, e preceitua que ?A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.? Ocorre que não houve vencedor na demanda, uma vez que o processo foi extinto sem a resolução do mérito e nesse caso deveria ser aplicado a regra do §10 do mesmo art. 85 do CPC, que assim estabelece: ?Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. 2. Acontece que tal regramento genérico, o do caput do art. 85, não poderia ser aplicado ao presente caso concreto. Isso porque, ainda que não se fale em vencedor e vencido, impõe-se que nesta demanda seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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