PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDE/ILEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA.   1.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando fundada em tese que sequer foi pleiteada na inicial e não analisada na sentença.   2. Constada que uma das teses trazidas pelo apelante não foi deduzida na inicial, e, por consequência, não foi objeto de análise da sentença, o reconhecimento da inovação recursal e não conhecimento do pedido são medidas que se impõem.   3. O contrato firmado entre as partes não contempla a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, mas, tão somente, juros moratórios, não havendo qualquer abusividade a ser declarada.   4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.