TJDF 198 - 1075959-07038803420178070020
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ter sido oportunizada a prévia manifestação da parte antes de reconhecida a ausência de pressuposto processual e da extinção do feito, contrariando o previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, a interposição do recurso de apelação possibilitou ao Juízo sentenciante a análise dos argumentos alegados pela parte acerca da perda superveniente do seu interesse processual, exercendo a parte o contraditório sobre o que restou decidido e possibilitando a retratação do Juízo, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/2015. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, pois, além de preservado o contraditório, ainda que extemporâneo, e ausente qualquer prejuízo efetivo à parte autora, referida nulidade apenas submeteria o Juízo a quo à nova análise de argumentos por ele já examinados. Precedente. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ter sido oportunizada a prévia manifestação da parte antes de reconhecida a ausência de pressuposto processual e da extinção do feito, contrariando o previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, a interposição do recurso de apelação possibilitou ao Juízo sentenciante a análise dos argumentos alegados pela parte acerca da perda superveniente do seu interesse processual, exercendo a parte o contraditório sobre o que restou decidido e possibilitando a retratação do Juízo, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/2015. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, pois, além de preservado o contraditório, ainda que extemporâneo, e ausente qualquer prejuízo efetivo à parte autora, referida nulidade apenas submeteria o Juízo a quo à nova análise de argumentos por ele já examinados. Precedente. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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