PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS IMPARCIAIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento particular, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dicção do art. 784, inciso III, do CPC. 2. A intenção do legislador ao regulamentar a matéria é a de garantir que indivíduos, externos e imparciais ao negócio jurídico celebrado, verifiquem e convalidem o contrato. Ou seja, que as testemunhas confirmem a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. As assinaturas das testemunhas constantes no contrato particular trazido aos autos referem-se a dois indivíduos que integram um dos pólos contratantes. Essa situação fática é naturalmente contrastante com a regulamentação feita pela Lei Processual, irretocável a decisão do Juízo originário ao indeferir a exordial, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas (isentas e idôneas), o que retira a força executiva do contrato particular, nos termos do inciso III do art. 784 do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.