TJDF 198 - 1075988-07029220220178070003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ART. 85 §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na fixação dos honorários advocatícios em ação monitória deve ser observado o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC quando o título executivo for constituído de pleno direito ou quando os embargos forem rejeitados. 2. O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, do CPC, diz respeito aos honorários advocatícios que devem ser pagos pelo devedor no caso em que ele efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ART. 85 §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na fixação dos honorários advocatícios em ação monitória deve ser observado o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC quando o título executivo for constituído de pleno direito ou quando os embargos forem rejeitados. 2. O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, do CPC, diz respeito aos honorários advocatícios que devem ser pagos pelo devedor no caso em que ele efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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