ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. POSSE. ESBULHO. PROJETO URBANÍSTICO. NÃO APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reintegrar o autor na posse do imóvel localizado no condomínio réu e, em caso de impossibilidade de cumprimento, assegurar a tutela pelo resultado prático equivalente, qual seja, a entrega de outro lote similar dentro do condomínio ou a conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 497, caput, e 499 do CPC. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a prova pericial requerida não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. Sendo o réu o responsável por excluir o autor do Condomínio, amparando-se para tanto em decisão tomada em assembleia, resta demonstrada a pertinência subjetiva das partes para integrarem a  demanda. 4. Em que pese a Assembleia condominial possa deliberar sobre as medidas necessárias à regularização do assentamento fundiário, conforme já afirmado inclusive por este Tribunal, certo é que tal deliberação não investe o Condomínio do poder de retomar, antes mesmo que os órgãos competentes aprovem o projeto urbanístico, por ato próprio, a posse comprovadamente estabelecida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.