CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. MULTA INDEVIDA. LEVANTAMENTO DE DEPOSTO JUDICIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. 1.1. Sentença pela procedência dos pedidos. 1.2. Na primeira apelação, a autora pede a majoração do valor dos danos morais e a imposição de multa pelo descumprimento de decisão antecipatória de tutela. 1.3. Na segunda, a ré pede o levantamento imediato dos valores depositados em juízo e o afastamento dos honorários advocatícios quanto ao pedido de reembolso dos danos materiais. Assevera que o cancelamento da apólice coletiva da qual a autora fazia parte foi regular. Pede o afastamento da condenação por danos morais. 2. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, a rescisão imotivada do contrato de planos coletivos após a vigência do período de 12 meses, deve ser precedida da notificação com antecedência de 60 dias. 2.1. A rescisão do contrato deve ser acompanhada da possibilidade de migração para planos ou assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. Diante do quadro clínico comprovado pela demandante, agravado pela idade avançada (83 anos à época) e pela necessidade de continuidade do tratamento, o cancelamento do plano de saúde, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando conduta abusiva, indenizável como dano moral in re ipsa. 3.1. A indenização por danos morais possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor deve proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida, ao passo que deve desestimular os ofensores a reiterar a prática lesiva. 3.2. Atento às circunstâncias do caso, é razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Ante o cumprimento tempestivo da decisão antecipatória, incabível a multa prevista no §2º, art. 77 do CPC. 5. A falta de impugnação ao pedido de condenação ao reembolso implica em verdadeiro reconhecimento do pedido por parte da ré. Assim, a condenação nas verbas sucumbenciais é um encargo do qual ela não pode se eximir, sobretudo porque o art. 90, §1º do CPC dispõe que ?Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu?. 6. O pedido de levantamento dos depósitos judiciais antes do transito em julgado tem nítido caráter de cumprimento provisório de sentença, devendo ser requerido por petição dirigida ao juízo de origem, nos termos do arts. 522 e 516, II do CPC. 6.1. É prudente condicionar o levantamento ao trânsito em julgado, tendo em vista que os valores devidos pela autora a título de mensalidade podem ser compensados com os danos materiais devidos pela ré a título de reembolso dos honorários médicos. 7. Recursos improvidos.