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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076064-07059858120178070020

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão, proposta com base em cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária. 1.1. Indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da notificação extrajudicial da devedora. 1.2. Na apelação, a autora assevera que o feito foi extinto indevidamente, pois a) não foi observado o prazo de um ano para caracterizar o abandono da causa, b) não foi precedido da intimação pessoal. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor; portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. É obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3. É desnecessário aguardar o decurso de um ano, considerando que não se trata de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, II do CPC), mas de indeferimento da inicial por falta de atendimento à determinação de emenda (art. 485, I do CPC). 4. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 5. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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