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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076068-07234635420168070015

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NA MÃO DIREITA. MARCENEIRO. TRAUMA NO 5º QUIRODÁCTILO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS DO ACIDENTE. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial, que atestou a plena capacidade laboral do autor. 1.1. Apelação sustentando o direito ao benefício, para que sejam levados em conta a idade, a escolaridade e as condições do mercado de trabalho. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 3. Deve ser julgado improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, quando ausente a prova da perda ou redução da capacidade laboral. 3.1. Jurisprudência: ?Existindo laudo pericial constatando a ausência de lesão incapacitante para o exercício da atividade laboral, mostra-se impossibilitada a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Autor. 5. Apelo desprovido.? (20150110532705APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/03/2016). 3.2. Estando o autor plenamente apto ao labor, o fato de ter 48 anos e baixa escolaridade não são fatores que impedem a sua recolocação no mercado de trabalho. 4. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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