APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM O DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE SITUAÇÃO DE FATO E MOTIVO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (SUSPENSÃO DE LICITAR PELO PRAZO DE 90 DIAS). INOCORRÊNCIA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. 1. Apelação contra sentença que foi denegou a segurança, pela qual a Impetrante pretendia a anulação do ato administrativo de sanção (suspensão para licitar e contratar com o Distrito Federal por 90 dias) que lhe fora aplicada. 2. O motivo do ato administrativo é o pressuposto fático ou jurídico que justifica a manifestação de vontade do agente administrativo. Assim, se o motivo do ato administrativo é compatível com a manifestação de vontade emitida, não se configura violação à teoria dos motivos determinantes. 3. Em procedimento licitatório na modalidade pregão, se a empresa  não mantiver a proposta vencedora, é legítima a aplicação da penalidade de suspensão para licitar e contratar com o Poder Público, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. 4. Se os fatos que ensejaram a aplicação da sanção foram narrados de forma clara e objetiva nos autos do processo administrativo, bem como se houve referência aos dispositivos legais que respaldam a sanção, o fato de constar, em algum dos relatórios, referência a ato diverso, bem como a dispositivo legal que não se amolda de forma precisa ao caso concreto, não invalida o ato, notadamente se não houve prejuízo para que a parte interessada exercesse sua ampla defesa, tendo em vista a correta descrição, no procedimento administrativo, da irregularidade imputada. 5. Considerando o limite máximo da sanção imposta, prevista nas normas que regem a matéria, não se vislumbra, no caso, falta de razoabilidade ou proporcionalidade na pena aplicada, sendo certo, ademais, que não é permitida a simples substituição dos critérios utilizados pelo administrador ao aplicar a penalidade. 6. Apelação desprovida.