ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MILITAR. RESERVA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECISÃO TCDFT. IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Inteligência do Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 2. O julgamento de irregularidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal das contas apresentadas pelo militar em razão de indevida percepção de indenização de transporte, sem comprovação da transferência do domicílio (má-fé), aliada à interrupção do curso do prazo decadencial pela instauração de Processo Administrativo em 2001 com vistas a apurar a ilegalidade da conduta do militar, afasta o advento da decadência. Preliminar rejeitada. 3. Não há prescrição antes da conclusão do procedimento administrativo instaurado para aferir percepção indevida do militar de verba pública concernente à indenização de transporte. Preliminar rejeitada. 4. Confirma-se Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou indevida a indenização de transporte recebida pelo militar sem comprovação da transferência do domicílio, porquanto os documentos colacionados aos autos não comprovam efetivamente a fixação de residência em outro Estado da Federação. 5. Recurso desprovido.