CIVIL. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. MENSALIDADE. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. PARÂMETRO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Segundo a regra de transição disposta no art. 2.035 do Código Civil, os efeitos produzidos na vigência do CC/2002 subordinam-se aos preceitos dele, ainda que relacionados a negócio jurídico constituído sob a égide do Código Civil anterior. Assim, independentemente da data em que foi ajustado o pacto contratual, a pretensão de revisar reajustes perpetrados na mensalidade de plano de saúde a partir do Código Civil/2002 sujeita-se aos prazos prescricionais nele estabelecidos. 2. Aos contratos de plano de saúde anteriores e não adaptados à Lei n. 9.656/1998, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que, quanto aos reajustes financeiros anuais, se aplica ?apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica?. Os reajustes por faixa etária também teriam ficado restritos ao estabelecido em cada contrato, observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. A aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente a sua vigência também restou estabelecida pelo Superior Tribunal, o que não impede, contudo, que reajustes venham a ser perpetrados em razão da mudança de faixa etária, se obedecidos os parâmetros acima delineados. 4. Diante da inexistência de previsão contratual clara e expressa, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar firmou Termo de Compromisso em 2004 com algumas operadoras de plano de saúde, dentre elas a Bradesco Saúde S.A., para estabelecer a forma de apuração do percentual do reajuste atuarial. Demonstrando a operadora a obediência aos parâmetros da ANS, e não havendo impugnação específica sobre o método estatístico realizado pela Agência Reguladora, nada a prover quanto à pretensa extinção dos aumentos a esse título. 5. Se os reajustes por incremento de idade para segurados acima de 66 (sessenta e seis) anos observou os índices estabelecidos pelo Ministério Público em Termo de Ajustamento de Conduta, rejeita-se a alegação de desproporcionalidade da mensalidade, por este fundamento. 6. O reajuste no percentual de 47,12% (quarenta e sete inteiros e doze centésimos por cento) por mudança de faixa etária excede os parâmetros da razoabilidade ao elevar o prêmio em quase a metade, sobretudo diante da ausência de estipulação prévia pelas partes a respeito do valor do reajuste. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não se pode apenas ?afastar a cláusula considerada abusiva, mas substituir o percentual comprovadamente inadequado por outro, segundo a dinâmica da faixa etária que o usuário adentrou, conjugada com as peculiaridades de seu próprio plano de assistência médico-hospitalar? (STJ, REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse contexto, razoável a utilização do mesmo índice de reajuste aplicado para a faixa etária imediatamente anterior, contra o qual não houve impugnação. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.