APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORA EXTRA. SITUAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO AO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 41, §7º, da LODF dispõe que, aos servidores com carga variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Contudo a situação dos servidores que possuem carga variável não deve ser confundida com aqueles que fazem jornada extraordinária. Na primeira hipótese, os servidores não possuem rigidez na carga horária a ser cumprida semanalmente, não havendo horário pré-determinado para entrada e saída do trabalho, embora tenham que cumprir a carga horária mensal estabelecida para o cargo. Enquanto que, no trabalho extraordinário, os servidores têm carga horária semanal fixa, prestando, contudo, serviço além desta, em condições excepcionais. Vale destacar que a estipulação da jornada semanal é a base para determinar quantas horas por dia um funcionário deve trabalhar, bem como seus horários de entrada e saída. 3. No caso dos autos, impõe considerar que o Autor ocupava o cargo de médico da Fundação Hospitalar de Brasília, devendo cumprir a carga horária fixa de quarenta horas semanais, segundo o art. 6º da Lei n. 3.323/2004. Muito embora o Recorrente afirme que exercia hora extra habitualmente, impõe considerar que tinha uma carga horária semanal fixa, o que afasta a tese de que cumpria carga horária variável. Ainda que se cogite da prestação de hora extraordinária com habitualidade, tal fato, por si só, não é capaz de transmudar a natureza do serviço prestado, tão pouco é de se admitir que o valor referente à hora extra seja incorporado aos proventos de aposentadoria, na medida em que possuem natureza propter laborem. 4. Recurso conhecido e desprovido.