APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO GABARITO OFICIAL. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (AGENTE PENITENCIÁRIO). PROVA OBJETIVA. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA. MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RESPOSTA QUE DEVE SER CONSIDERADA CORRETA.   1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de modificação do gabarito de questão de prova objetiva, formulado com base no argumento de que o gabarito oficial estaria em discordância com o Manual de Redação da Presidência da República citado como bibliografia. 2. No julgamento do RE nº 632853-CE, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público, mas que, ?Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?. 3. Constatando-se que, em questão da prova objetiva, o resultado atribuído pela banca examinadora do concurso é contrário às regras contidas em conteúdo programático exigido no edital do certame (Manual de Redação da Presidência da República), mister o deferimento do pleito do candidato para que sua resposta, de acordo com o referido manual, seja considerada correta. 4. Apelação Cível provida.