CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM O DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO FUNIVERSA.  CONCURSO PUBLICO. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO.  REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DEVER CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constitui princípio fundamental do direito contratual o princípio da obrigatoriedade da convenção, em virtude do qual, aquilo que as partes de comum acordo estipularam e o aceitaram deverá ser fielmente cumprido. 2. A Fundação Universa foi contratada pelo Distrito Federal como executora do concurso para o cargo de Agente de Trânsito da Carreira de Fiscalização de Trânsito - DETRAN -. Embora o contrato tenha sido celebrado para vigorar por 12 (doze meses), diante de clausula contratual expressa  acerca da  prorrogação da avença para execução de seu objeto nas hipóteses de ações judiciais eventualmente propostas, não há como elidir a responsabilidade da Requerida de promover a realização do curso de formação para  candidatos que tiverem reconhecido  o direito de continuar participando do concurso público por força de decisão judicial. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.       .     .