CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. IRREGULARIDADE NA FASE DE HABILITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel. Ressalta-se que tais critérios visam assegurar a isonomia dos candidatos, de forma que não haja preterição indevida. 3. Não se vislumbra irregularidade no procedimento de solicitação de documentos para comprovação e aprovação dos requisitos necessários a cada fase do programa. 4. A fase de convocação, bem como de habilitação, geram apenas a mera expectativa de direito à aquisição do imóvel, que será concretizada de acordo com a ordem de classificação e demais requisitos do programa. 5. Dispensar tratamento diferenciado aos concorrentes na contemplação de imóvel viola os princípios basilares da administração pública.                                       6. Recurso conhecido e não provido.