APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA?S). PROTESTO. MEIO LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se efetivamente a empresa pagou algum tributo com código errado, será seu direito repetir o indébito em ação própria, na qual demonstre que o pagamento feito não se referia a outro tributo senão àquele protestado, mas, para isso, mister que se valha do conteúdo dos processos administrativos que aludiu, pedindo sua requisição, além de outras provas que entender cabíveis. Contudo, se não se desincumbe desse ônus, aliado ao fato de que nos autos o juiz dispõe de elementos escassos, outra não poderia ser a solução senão julgar antecipadamente a lide, como foi feito, pelo que se tem como inacolhível a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Tratando-se as CDAs de títulos executivos, conforme inc. IX do art. 783 do CPC/15, estão sujeitas a protesto lavrado em tabelionato, nos termos da Lei 9.492/1997, com a redação da Lei 12.767/2012, esta declarada constitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2014.00.2.015764-8. O protesto, aliás, além de constituir meio legítimo para avisar à praça que o devedor está inadimplente, acarretando os consectários próprios da insolvência pontual, também é meio eficaz para obtenção do pagamento de tributos em aberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.