TJDF 198 - 1076180-00253285120148070007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. NOVAS REGRAS. INCIDÊNCIA. 1 ? A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 2 ? A lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes do STJ. 3 ? Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. NOVAS REGRAS. INCIDÊNCIA. 1 ? A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 2 ? A lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes do STJ. 3 ? Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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