CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que participam da relação de consumo, nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Contraria o ordenamento jurídico legal, ensejando a reparação por danos materiais e morais, a ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano de saúde individual ou familiar, nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ? CONSU. 3. O quantum fixado a título de reparação por danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. 4. Recursos conhecidos e não providos.