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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076184-00027924420178070006

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NOVAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO VALOR ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se inovação recursal a dedução de tese em sede recursal que não foi submetida à análise do juiz singular. 2.  A teor do que restou decidido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.345.331/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Assim, não é qualidade de proprietário do imóvel que irá definir de quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. A responsabilidade pelas despesas condominiais, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstancias do caso concreto. 4. Os acordos extrajudiciais são convencionados na tentativa de obtenção do crédito de forma mais célere, razão pela qual são firmados em valor inferior ao devido, geralmente em virtude da exclusão dos juros e correção monetária, como forma de estimular a quitação do débito. 5. Descabe a pretensão da Apelante de compelir o Apelado ao restabelecimento dos termos do acordo e a sua execução, pois a concessão do parcelamento é uma liberalidade do credor. 6. Tendo em vista o descumprimento do acordo extrajudicial, pode o credor, no exercício regular de seu direito, executar a dívida no seu valor original.   7. Recurso improvido.      

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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