PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      É vedado à parte inovar em sede de apelação para modificar a causa de pedir e o pedido. Apelo parcialmente conhecido. 2.      A eventual incidência do Princípio da Causalidade ocorre apenas nos casos em que se mostra insatisfatória a aplicação do Princípio da Sucumbência, o qual impõe à parte que sofreu a derrota processual adimplir com os honorários do advogado da parte vencedora na lide. 3.      Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do Parágrafo único do Art. 86 do Código de Processo Civil. 4.      Apelação parcialmente conhecida e desprovida.