TJDF 198 - 1076214-00236963720168070001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO. LISTA DE BENEFICIÁRIOS E NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. ACEITE DA CONTRATANTE. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve prosperar a alegação da recorrente de que a cobrança feita por meio da ação executiva é indevida por ausência de prova quando os documentos acostados aos autos, em consonância com o instrumento contratual firmado entre as partes, demonstram a efetiva prestação dos serviços. 2. Havendo a prova da efetiva prestação de serviços pelo exequente, compete ao executado, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado/apelado. 3. Não há que se falar em necessidade de aceite por parte da contratante quando o contrato firmado entre as partes não estabelece esta exigência para a efetivação do pagamento dos serviços prestados. 4. A rubrica do paciente, embora oportuna, não se mostra imprescindível para a comprovação do fornecimento de atendimento médico. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO. LISTA DE BENEFICIÁRIOS E NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. ACEITE DA CONTRATANTE. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve prosperar a alegação da recorrente de que a cobrança feita por meio da ação executiva é indevida por ausência de prova quando os documentos acostados aos autos, em consonância com o instrumento contratual firmado entre as partes, demonstram a efetiva prestação dos serviços. 2. Havendo a prova da efetiva prestação de serviços pelo exequente, compete ao executado, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado/apelado. 3. Não há que se falar em necessidade de aceite por parte da contratante quando o contrato firmado entre as partes não estabelece esta exigência para a efetivação do pagamento dos serviços prestados. 4. A rubrica do paciente, embora oportuna, não se mostra imprescindível para a comprovação do fornecimento de atendimento médico. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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