APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). CONVENIOS CONFAZ ICMS 81/1993 E 31/2013. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE AMOSTRAS GRÁTIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369, CPC), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 1.1. In casu, entendo como corretas as conclusões exaradas pela instancia de origem, visto que é absolutamente desnecessária a nomeação de perito para atestar se o imposto em questão foi ou não recolhido aos cofres do tesouro distrital como deseja a parte recorrente, pois tal fato jurídico é facilmente atestado por Guias de Pagamento e seus respectivos comprovantes de quitação, os quais devem as partes conservar até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, na forma do art. 195, parágrafo único, do CTN. 1.2. Caso a sociedade empresaria fornecedora das mercadorias não possua, por qualquer razão, os documentos necessários para a demonstração da quitação de suas obrigações tributárias, ou estes estejam em posse de terceiros, a lei processual lhe confere instrumento próprio para ter acesso a estas informações (pedido de exibição de documentos ? art. 401 e seguintes do CPC/2015). Assim, não produzindo as provas necessárias de suas alegações, deve suportar as consequências deste comportamento. Preliminar de cerceamento de defesa no curso deste processo rejeitada. 2. Não restou demonstrado o alegado cerceamento de defesa no âmbito do procedimento administrativo fiscal, visto que o conjunto probatório deixa claro que houve preclusão temporal em decorrência da intempestividade na apresentação da peça de defesa, em manifesta violação aos prazos fixados na Lei Distrital n. 4.567/2011. 2.1. O documento remetido pelo sujeito passivo da obrigação tributária por via postal somente será considerado entregue, para efeito de contagem de prazo, na data do recebimento pela autoridade fiscal, não sendo considerado, como protocolo, a data da sua postagem nos Correios. Inteligência do art. 10 da Lei Distrital n. 4.567/2011. 3. No âmbito deste Distrito Federal, o ICMS é regido pela Lei Distrital 1.254/1996 e regulamentado pelo Decreto Distrital 18.995/1997. Na hipótese de substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), autoriza a adoção deste regime por meio de acordo específico entre os entes federativos. 3.1. No caso em tela, aplicam-se os Convênios 81/1993 e 31/2013, os quais preconizam que, na circulação de mercadorias, deverão ser observadas as regras normativas da unidade da federação de destino da mercadoria e não as do estado de origem. 4. No âmbito das ações fiscais, onde se busca comprovar o recolhimento tempestivo do tributo, cabe ao contribuinte (sujeito passivo) da obrigação tributária o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 4.1. Na presente situação, a parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar que os fatos geradores objetos da exação tributária são os mesmos daqueles constantes das dezenas de notas fiscais colacionadas aos autos, fato que enseja a improcedência da pretensão. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, já firmou entendimento ?de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS? (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2009 ? Tema 114). 5.1. Embora se observem nos autos Notas fiscais cujas operações indiquem a remessa de produtos aos compradores neste Distrito Federal a título gratuito, a parte contribuinte não demonstrou a existência de lançamentos tributários sobre estes itens no Auto de Infração questionado, devendo, assim, ser-lhe mantida a penalidade imputada. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.