TJDF 198 - 1076220-07158993220178070001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo pertinência subjetiva entre a apelante e a relação jurídica debatida nos autos, eventual ausência de responsabilidade daquela, na condição de fiadora, por não ter anuído com a prorrogação do contrato de locação, deve ser analisada no âmbito do mérito recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Tendo sido oportunizada tentativa de conciliação entre as partes em audiência, que restou infrutífera, e não tendo sido manifestada intenção de acordo pela apelada em réplica, como alegado pelos apelantes, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Assumindo expressamente a obrigação pelo cumprimento do contrato até a devolução do imóvel, a fiadora responde pelas dívidas correspondentes a todo o tempo de locação, mesmo que não tenha anuído com a prorrogação do contrato. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que simplesmente busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo pertinência subjetiva entre a apelante e a relação jurídica debatida nos autos, eventual ausência de responsabilidade daquela, na condição de fiadora, por não ter anuído com a prorrogação do contrato de locação, deve ser analisada no âmbito do mérito recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Tendo sido oportunizada tentativa de conciliação entre as partes em audiência, que restou infrutífera, e não tendo sido manifestada intenção de acordo pela apelada em réplica, como alegado pelos apelantes, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Assumindo expressamente a obrigação pelo cumprimento do contrato até a devolução do imóvel, a fiadora responde pelas dívidas correspondentes a todo o tempo de locação, mesmo que não tenha anuído com a prorrogação do contrato. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que simplesmente busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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