DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS ? APELAÇÃO ? SENTENÇA ? OITIVA DE TESTEMUNHAS ? INDEFERIMENTO ? POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ? PROFESSOR ? CONDUTA INADEQUADA EM SALA DE AULA ? PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ? OBSERVÂNCIA ? EXCESSO DE PRAZO ? PREJUÍZO À DEFESA ? AUSÊNCIA ? DEMISSÃO ? INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PROPORCIONALIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República quando a ausência de oitiva de testemunhas não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, na hipótese em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído. 2. Eventual excesso de prazo somente gera a nulidade do processo administrativo disciplinar quando o prejuízo para a parte consistir na inviabilização da defesa, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 592, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o indiciado participa de todas as fases do processo administrativo, apresenta defesa e manifesta-se livremente acerca de todos os atos do procedimento, inclusive requerendo o cadastramento de endereço eletrônico, junto à comissão processante, para enviar petição e receber notificações. 4. Embora caiba ao Poder Judiciário examinar a proporcionalidade da aplicação da penalidade sem que a apreciação implique imersão no mérito administrativo, porquanto o princípio correlaciona-se à legalidade do ato, não se vislumbra afronta à razoabilidade na demissão de servidor público, professor lotado nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal, quando se considera a reincidência da infração e a prática da conduta contra alunos menores de idade. 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.