DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da construtora, condenando-a a restituir ao autor a integralidade dos valores recebidos em razão do contrato, bem como a pagar à autora os lucros cessantes, na forma prevista em contrato, pelo período de mora, compreendido entre o primeiro dia após o término do prazo de tolerância e a data de ajuizamento da ação. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 3. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais e greves no transporte público, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 5. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 7. Recurso conhecido e desprovido.