ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ONALT ? OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. PODER PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ALVARÁ CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      O Conselho Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, nos autos da AIL 20120020068728, assentou que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso ? ONALT não é tributo, mas contraprestação devida ao Poder Público em decorrência da valorização de unidade imobiliária ocorrida pela alteração de uso de atividade. 2.    Como a ONALT possui natureza jurídica de contraprestação pecuniária (preço público) devida ao Poder Público e nascedouro em relação jurídica de direito administrativo, incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3.      O termo inicial do cômputo do prazo prescricional para a cobrança da ONALT é a data em que deixou de ser paga pontualmente, ou seja, em momento anterior à emissão do Alvará de Construção. Inteligência do Art. 6º da Lei Complementar nº 294/2000, que institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal. 4.      Expedido o Alvará de Construção em 2006 sem a prévia cobrança da ONALT, revela-se descabida a notificação para seu pagamento em 2016, porquanto consumada a prescrição. 5.      Apelação desprovida.