DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA ? IMÓVEL ? TRANSFERÊNCIA ? PROCURAÇÃO IN REM SUAM ? CARACTERÍSTICAS ? IRREVOGABILIDADE ? IRRETRATABILIDADE - DEMAIS DOCUMENTOS PROBANTES - VALIDADE ? RAZOABILIDADE ? DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. ?A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa? (Recurso Especial 303.707-MG, DJ de 15/04/2002). 2. De acordo com a norma inscrita no artigo 8º do CPC, ?ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?. 3. Outorgada procuração em causa própria, a titularidade das tarifas de serviço público, tais como faturas de energia elétrica e de água em nome do mandatário, ainda que não vigorem como provas absolutas, porque os documentos podem ser gerados em nome de terceiros, enrobustecem a constatação de que o imóvel foi transferido em caráter irrevogável e irretratável, como se caracteriza a vontade oficializada por meio do mandato in rem suam. 4. Recurso desprovido.