REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM UNIDADES DE ENSINO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para se reconhecer o direito da parte autora ao reajustamento dos preços do contrato administrativo, condenando-se o Ente Público ao pagamento das parcelas em atraso. 2. O reajustamento de preços nos contratos administrativos corresponde a uma das modalidades do equilíbrio econômico-financeiro, que encontra fundamento constitucional e na legislação ordinária. 3. Por força do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, o reajustamento de preços, sendo previsto no contrato, dispensa a celebração de termo aditivo, podendo realizada por apostila. 4. É devido o reajustamento se, a despeito da dispensa legal e contratual de termo aditivo para tanto, foram celebrados termos aditivos tendo como objeto, expressamente, a prorrogação do contrato e o reajuste. 5. Havendo previsão expressa, no edital de licitação e no contrato, de que a data-base para reajustamento é a data da apresentação da proposta, não pode a Administração Pública fazer incidir o reajuste a partir da data da assinatura do contrato.