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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076258-00063436020168070008

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO. VALOR DE VEÍCULO. POSSE DO AUTOR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aferida a coisa julgada referente a sentença que reconheceu a união estável e a consequente partilha do patrimônio comum, cabe o acolhimento do pedido de alienação judicial, a fim de se aperfeiçoar a dissolução do condomínio. II. Muito embora a alienação judicial seja ação de jurisdição voluntária, é cabível pedido reconvencional para acrescer ao cálculo dos valores devidos às partes, o montante referente a veículo, previsto na sentença que efetivou a partilha de bens dos conviventes, cuja posse permaneceu com autor, sem que fosse efetivada qualquer compensação. III. A juntada extemporânea de prova documental somente é cabível a fim de demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo; podendo ser admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Sendo imperiosa a observância do disposto no artigo 373 do CPC. IV. Recurso provido parcialmente  

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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