TJDF 198 - 1076258-00063436020168070008
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO. VALOR DE VEÍCULO. POSSE DO AUTOR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aferida a coisa julgada referente a sentença que reconheceu a união estável e a consequente partilha do patrimônio comum, cabe o acolhimento do pedido de alienação judicial, a fim de se aperfeiçoar a dissolução do condomínio. II. Muito embora a alienação judicial seja ação de jurisdição voluntária, é cabível pedido reconvencional para acrescer ao cálculo dos valores devidos às partes, o montante referente a veículo, previsto na sentença que efetivou a partilha de bens dos conviventes, cuja posse permaneceu com autor, sem que fosse efetivada qualquer compensação. III. A juntada extemporânea de prova documental somente é cabível a fim de demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo; podendo ser admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Sendo imperiosa a observância do disposto no artigo 373 do CPC. IV. Recurso provido parcialmente
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO. VALOR DE VEÍCULO. POSSE DO AUTOR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aferida a coisa julgada referente a sentença que reconheceu a união estável e a consequente partilha do patrimônio comum, cabe o acolhimento do pedido de alienação judicial, a fim de se aperfeiçoar a dissolução do condomínio. II. Muito embora a alienação judicial seja ação de jurisdição voluntária, é cabível pedido reconvencional para acrescer ao cálculo dos valores devidos às partes, o montante referente a veículo, previsto na sentença que efetivou a partilha de bens dos conviventes, cuja posse permaneceu com autor, sem que fosse efetivada qualquer compensação. III. A juntada extemporânea de prova documental somente é cabível a fim de demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo; podendo ser admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Sendo imperiosa a observância do disposto no artigo 373 do CPC. IV. Recurso provido parcialmente
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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