TJDF 198 - 1076270-07134544120178070001
UNIMED CENTRAL E UNIMED ANÁPOLIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMINENTE RISCO À SAÚDE. MÉDICO CONVENIADO ESPECIALISTA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS RELATIVAS A. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Há responsabilidade solidária entre as diversas cooperativas de saúde que integram o complexo Unimed do Brasil, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 2. A relação jurídica decorrente do plano de saúde ao qual aderiu a autora-apelada, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para que o beneficiário de plano de saúde faça jus ao atendimento médico-hospitalar em nosocômio fora da área de abrangência contratada, é necessário a presença de dois requisitos: a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, e a impossibilidade de utilização da rede credenciada, em decorrência da necessidade de um atendimento célere ou da indisponibilidade do tratamento nos hospitais locais. 4. Não se olvida a urgência do procedimento a ser realizado na autora, sendo patente a gravidade dos tumores hepáticos, principalmente quando há laudo médico atestando a necessidade da intervenção cirúrgica o mais rápido possível a fim de que a paciente tenha maior chance de sucesso e cura bem como de menor risco de morte pela doença. 5. Considerando a agressividade da patologia que acomete a apelada, bem como a necessidade de atuação médica imediata e especialista para melhora do seu estado de saúde, e ainda, a inexistência de tratamento semelhante no Estado da autora, deve ficar sob a responsabilidade das apelantes o custeio integral das despesas perante o Hospital Brasília. 6. O inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação das cláusulas e coberturas avençadas, não implica em transtorno a ensejar reparação por danos morais, devendo estes, no caso, ser efetivamente comprovados. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
UNIMED CENTRAL E UNIMED ANÁPOLIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMINENTE RISCO À SAÚDE. MÉDICO CONVENIADO ESPECIALISTA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS RELATIVAS A. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Há responsabilidade solidária entre as diversas cooperativas de saúde que integram o complexo Unimed do Brasil, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 2. A relação jurídica decorrente do plano de saúde ao qual aderiu a autora-apelada, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para que o beneficiário de plano de saúde faça jus ao atendimento médico-hospitalar em nosocômio fora da área de abrangência contratada, é necessário a presença de dois requisitos: a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, e a impossibilidade de utilização da rede credenciada, em decorrência da necessidade de um atendimento célere ou da indisponibilidade do tratamento nos hospitais locais. 4. Não se olvida a urgência do procedimento a ser realizado na autora, sendo patente a gravidade dos tumores hepáticos, principalmente quando há laudo médico atestando a necessidade da intervenção cirúrgica o mais rápido possível a fim de que a paciente tenha maior chance de sucesso e cura bem como de menor risco de morte pela doença. 5. Considerando a agressividade da patologia que acomete a apelada, bem como a necessidade de atuação médica imediata e especialista para melhora do seu estado de saúde, e ainda, a inexistência de tratamento semelhante no Estado da autora, deve ficar sob a responsabilidade das apelantes o custeio integral das despesas perante o Hospital Brasília. 6. O inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação das cláusulas e coberturas avençadas, não implica em transtorno a ensejar reparação por danos morais, devendo estes, no caso, ser efetivamente comprovados. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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