TJDF 198 - 1076271-07013343320178070011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS E MULTA NÃO CONVENCIONADOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO DO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na condição de título de crédito, a duplicata possui as características de executoriedade, literalidade, autonomia e cartularidade. II - A cartularidade confere ao possuidor do título o poder de exigir o cumprimento do direito nele documentado. III - Na ausência de pactuação prévia de índice de juros incidentes e de pagamento de multa moratória, demonstra-se correta a adoção do sistema monetário do Tribunal para a atualização do débito. IV - Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, ?se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS E MULTA NÃO CONVENCIONADOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO DO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na condição de título de crédito, a duplicata possui as características de executoriedade, literalidade, autonomia e cartularidade. II - A cartularidade confere ao possuidor do título o poder de exigir o cumprimento do direito nele documentado. III - Na ausência de pactuação prévia de índice de juros incidentes e de pagamento de multa moratória, demonstra-se correta a adoção do sistema monetário do Tribunal para a atualização do débito. IV - Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, ?se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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